A mediação familiar em casos de divórcio internacional: entre o formalismo jurídico e a urgência da vida real.

Em suma, a evolução doutrinal e jurisprudencial preconiza a restrição da aplicabilidade desta causa de exclusão da ilicitude. A compreensão da criança como um sujeito de direitos e não como um mero objeto de proteção[6] implica que, no âmbito das responsabilidades parentais, falemos em um dever de educação dos pais em relação aos filhos e não de um poder de correção.