A mediação familiar em casos de divórcio internacional: entre o formalismo jurídico e a urgência da vida real.

Em  suma,  a  evolução  doutrinal  e  jurisprudencial  preconiza  a  restrição  da  aplicabilidade  desta  causa  de  exclusão  da  ilicitude.  A  compreensão  da  criança  como  um  sujeito  de  direitos  e  não  como  um  mero objeto   de  proteção[6]   implica  que,  no  âmbito  das  responsabilidades  parentais,  falemos  em  um  dever  de  educação  dos  pais  em  relação  aos  filhos  e  não  de  um  poder  de  correção.