ESTADOS-MEMBRO CHEGAM A ACORDO SOBRE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA ÚNICA
Em outubro de 2021, a OCDE alcançou um acordo histórico para que visa introduzir alterações significativas no sistema fiscal internacional, com o propósito de o tornar mais adequado à realidade económica atual.A reforma das regras em matéria de tributação internacional assentou em dois pilares:• O Pilar 1, que procura centrar a tributação de grandes grupos […]
Artigo de Opinião | ISP: revisão e fixação dos valores
Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário são fixados, para o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 92.º, do Código dos […]