A relação triangular nos acordos das responsabilidades parentais.
Nas relações familiares, há um vínculo familiar e íntimo, as pessoas gerem a sua vida e educam os seus filhos, isto é, na opinião de Mota Pinto a noção de autonomia privada, a autorregulamentação da sua esfera jurídica. Todavia, as relações familiares rompem-se, e a nossa autonomia privada é limitada pelo Direito. Será que em […]
Um conto contemporâneo sobre a regulamentação digital e o papel dos influencers na era do Digital Service Act
Era uma manhã de sábado quando Ariana acordou ansiosa para mergulhar no mundo digital dos seus influencers favoritos. Enquanto deslizava pelas infinitas publicações do seu feed de notícias, uma coletânea de publicações patrocinadas capturou a sua atenção. Produtos de beleza que prometiam transformações mágicas, roupa da moda que pareciam sair diretamente dos sonhos mais extravagantes […]
Avaliação da solvabilidade em conformidade com as leis portuguesas
A avaliação da solvabilidade dos consumidores é uma ferramenta crucial na concessão responsável de crédito. Esse processo depende do KYC (Know Your Client), que serve como base para tomar a decisão de conceder ou não o crédito. Resumidamente, é realizado um estudo das probabilidades de o devedor cumprir suas obrigações financeiras, avaliando os riscos de […]
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM OU SEM EFICÁCIA REAL?
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
<strong>Linhas telefónicas para o consumidor</strong>
Em Novembro de 2021 entrou em vigor o Decreto-Lei nº.59/2021, de 14/07, pelo qual se fixou o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Nos termos deste decreto-lei, todos os fornecedores de bens ou serviços a consumidores que disponibilizem números de telefone para que os seus clientes os possam […]
<strong>Novas regras de apoio ao crédito à habitação</strong>
Entrou em vigor, a 26 de novembro, o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que estabelece um conjunto de medidas de acompanhamento e mitigação do impacto do aumento das taxas de juro em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, com valor em dívida igual ou inferior a 300 mil euros. Este regime, […]
<strong>Carregador único – uma meta para a sustentabilidade</strong>
Este novo regime tem como pretensão regular o processo a aplicar às providências tutelares cíveis, bem como aos respetivos incidentes, e apresenta como principal escopo a celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos em benefício da criança e da família, tendo em conta os graves danos psicológicos potencialmente sofridos pela criança.
Garantias na aquisição de bens móveis<br>A compra de bens usados tem garantia?
Desde 1 de janeiro de 2022, o prazo de garantia dos bens móveis é de três anos, sejam eles novos, recondicionados ou usados. A mudança resulta da transposição de uma diretiva europeia que pretende reforçar a proteção dos consumidores.
Vários são os consumidores que não têm conhecimento desta alteração que efetivamente modifica o seu dia a dia e garante uma maior segurança na hora de adquirir produtos e serviços e na sua posterior utilização. E não apenas na aquisição de bens novos, também nos recondicionados e ainda, nos usados, algo que é ainda estranho e desconhecido por muitos.
É por isso, importante que as pessoas conheçam os seus direitos.