ESTADOS-MEMBRO CHEGAM A ACORDO SOBRE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA ÚNICA
Em outubro de 2021, a OCDE alcançou um acordo histórico para que visa introduzir alterações significativas no sistema fiscal internacional, com o propósito de o tornar mais adequado à realidade económica atual.A reforma das regras em matéria de tributação internacional assentou em dois pilares:• O Pilar 1, que procura centrar a tributação de grandes grupos […]
<strong>Novas regras de apoio ao crédito à habitação</strong>
Entrou em vigor, a 26 de novembro, o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que estabelece um conjunto de medidas de acompanhamento e mitigação do impacto do aumento das taxas de juro em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, com valor em dívida igual ou inferior a 300 mil euros. Este regime, […]
A NOVA LEI DE WHISTLEBLOWING
Síntese Foi publicada, a 20 de dezembro de 2021, a Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito comunitário.Este diploma legal vem estabelecer um novo regime geral de tutela de denunciantes de infrações e instituir as regras a que deve obedecer a denúncia e […]
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COM CRIPTOMOEDAS EM PORTUGAL
Síntese É inegável que a moeda digital, nomeadamente a bitcoin, tem, atualmente, uma forte presença na economia e no dia-a-dia dos diversos setores, tendo agora chegado ao mercado imobiliário português, através da realização de transações imobiliárias com criptomoedas.Ora, apesar da bitcoin já ter surgido a 31 de outubro de 2008, as primeiras aquisições de imóveis […]
Artigo de Opinião | ISP: revisão e fixação dos valores
Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário são fixados, para o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 92.º, do Código dos […]