Princípio da segurança jurídica
“A protecção da confiança dos cidadãos relativamente à acção dos órgãos do Estado é um elemento essencial, não apenas da segurança da ordem jurídica, mas também da própria estruturação do relacionamento entre Estado e cidadãos em Estado de direito. Sem a possibilidade, juridicamente garantida, de poder calcular e prever os possíveis desenvolvimentos da actuação dos […]
O limite da liberdade
Não é novidade que ter animais de estimação gera imensos benefícios para os seus respetivos tutores, e essa relação de cumplicidade, lealdade e amizade já é de longo prazo. As relações entre tutores e animais de companhia revestem as mais diversas formas. Alguns, criados num ambiente mais campestre, desenvolveram esse vínculo com uma compreensão do importante papel dos animais nas várias esferas da vida rural. Outros, mais distantes dessa realidade e crescidos num ambiente citadino, encaram os animais como se fossem parte da família, filhos. De qualquer maneira, vemos, na grande maioria das situações, uma relação que envolve grande afeição, respeito e carinho entre os tutores e seus animais.
ROMPEU A PROMESSA DE CASAMENTO
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
Desigualdade de género e o desequilíbrio de poder
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
A prova indireta e os princípios do in dúbio pro reo e da livre apreciação da prova
Com uma frequência eventualmente maior do que a que seria expectável, são dadas a conhecer decisões judiciais sustentadas em meios de prova indiretos, designadamente presunções, alicerçados nas “regras da experiência comum e do normal acontecer”, não obstante a indeterminação de tal conceito.Pese embora sejam legalmente admissíveis enquanto “meios lógicos de apreciação das provas, (…) meios […]
ESTADOS-MEMBRO CHEGAM A ACORDO SOBRE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA ÚNICA
Em outubro de 2021, a OCDE alcançou um acordo histórico para que visa introduzir alterações significativas no sistema fiscal internacional, com o propósito de o tornar mais adequado à realidade económica atual.A reforma das regras em matéria de tributação internacional assentou em dois pilares:• O Pilar 1, que procura centrar a tributação de grandes grupos […]
Da admissibilidade do recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal Administrativo
Dispõe o artigo 150º nº.1 e 2 do CPTA e 672º, nº.1 do CPC que “Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b) Estejam […]
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM OU SEM EFICÁCIA REAL?
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
<strong>Animais ou coisas?</strong>
Não é novidade que ter animais de estimação gera imensos benefícios para os seus respetivos tutores, e essa relação de cumplicidade, lealdade e amizade já é de longo prazo. As relações entre tutores e animais de companhia revestem as mais diversas formas. Alguns, criados num ambiente mais campestre, desenvolveram esse vínculo com uma compreensão do importante papel dos animais nas várias esferas da vida rural. Outros, mais distantes dessa realidade e crescidos num ambiente citadino, encaram os animais como se fossem parte da família, filhos. De qualquer maneira, vemos, na grande maioria das situações, uma relação que envolve grande afeição, respeito e carinho entre os tutores e seus animais.
<strong>Linhas telefónicas para o consumidor</strong>
Em Novembro de 2021 entrou em vigor o Decreto-Lei nº.59/2021, de 14/07, pelo qual se fixou o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Nos termos deste decreto-lei, todos os fornecedores de bens ou serviços a consumidores que disponibilizem números de telefone para que os seus clientes os possam […]