Natureza processual do crime violação: implicações na proteção das vítimas
Em suma, a evolução doutrinal e jurisprudencial preconiza a restrição da aplicabilidade desta causa de exclusão da ilicitude. A compreensão da criança como um sujeito de direitos e não como um mero objeto de proteção[6] implica que, no âmbito das responsabilidades parentais, falemos em um dever de educação dos pais em relação aos filhos e não de um poder de correção.
QUANDO O ACASO JUSTIFICA
BREVÍSSIMO ENSAIO PENAL SOBRE DESVALOR DE AÇÃO E JUSTIÇA O Direito Penal português, tal como a vasta maioria dos ordenamentos jurídicos modernos, concebe a possibilidade de punir não apenas em razão do que efetivamente aconteceu, mas também – e, por vezes, sobretudo – em virtude da mera conduta-ação (pre)meditada e (per)formada pelo indivíduo enquanto agente […]
O limite da liberdade
Não é novidade que ter animais de estimação gera imensos benefícios para os seus respetivos tutores, e essa relação de cumplicidade, lealdade e amizade já é de longo prazo. As relações entre tutores e animais de companhia revestem as mais diversas formas. Alguns, criados num ambiente mais campestre, desenvolveram esse vínculo com uma compreensão do importante papel dos animais nas várias esferas da vida rural. Outros, mais distantes dessa realidade e crescidos num ambiente citadino, encaram os animais como se fossem parte da família, filhos. De qualquer maneira, vemos, na grande maioria das situações, uma relação que envolve grande afeição, respeito e carinho entre os tutores e seus animais.
<strong>A tolerância da violência doméstica contra a mulher</strong>
A violência contra a mulher infelizmente tem-se tornado um tema muito recorrente e, por isso, parece incomodar cada vez menos os seus ouvintes, apresentando-se como um assunto banal. Nos últimos anos vivenciamos evoluções na luta contra esse mal, com as mulheres a ganharem força e espaço nas diversas áreas de atuação. Entretanto, esta batalha está […]
A NOVA LEI DE WHISTLEBLOWING
Síntese Foi publicada, a 20 de dezembro de 2021, a Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito comunitário.Este diploma legal vem estabelecer um novo regime geral de tutela de denunciantes de infrações e instituir as regras a que deve obedecer a denúncia e […]
“O dia em que o assédio infantil mudou de nome”
No último dia vinte e quatro (24 de maio de 2022), vivenciamos um triste episódio na história do Direito.O Tribunal da Relação de Évora reduziu e suspendeu a pena de prisão efetiva aplicada pelo Tribunal de Setúbal a um professor de inglês, por entender que o comportamento do dito professor de acariciar suas alunas menores […]