A NOVA LEI DE WHISTLEBLOWING
Síntese Foi publicada, a 20 de dezembro de 2021, a Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (EU) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito comunitário.Este diploma legal vem estabelecer um novo regime geral de tutela de denunciantes de infrações e instituir as regras a que deve obedecer a denúncia e […]
A justificação de direitos no registo predial
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
“O dia em que o assédio infantil mudou de nome”
No último dia vinte e quatro (24 de maio de 2022), vivenciamos um triste episódio na história do Direito.O Tribunal da Relação de Évora reduziu e suspendeu a pena de prisão efetiva aplicada pelo Tribunal de Setúbal a um professor de inglês, por entender que o comportamento do dito professor de acariciar suas alunas menores […]
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COM CRIPTOMOEDAS EM PORTUGAL
Síntese É inegável que a moeda digital, nomeadamente a bitcoin, tem, atualmente, uma forte presença na economia e no dia-a-dia dos diversos setores, tendo agora chegado ao mercado imobiliário português, através da realização de transações imobiliárias com criptomoedas.Ora, apesar da bitcoin já ter surgido a 31 de outubro de 2008, as primeiras aquisições de imóveis […]
Garantias na aquisição de bens móveis<br>A compra de bens usados tem garantia?
Desde 1 de janeiro de 2022, o prazo de garantia dos bens móveis é de três anos, sejam eles novos, recondicionados ou usados. A mudança resulta da transposição de uma diretiva europeia que pretende reforçar a proteção dos consumidores.
Vários são os consumidores que não têm conhecimento desta alteração que efetivamente modifica o seu dia a dia e garante uma maior segurança na hora de adquirir produtos e serviços e na sua posterior utilização. E não apenas na aquisição de bens novos, também nos recondicionados e ainda, nos usados, algo que é ainda estranho e desconhecido por muitos.
É por isso, importante que as pessoas conheçam os seus direitos.
Injunção em matéria de arrendamento | IMA
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
Incumprimento da Regulação das Responsabilidades Parentais pelo Menor
Este novo regime tem como pretensão regular o processo a aplicar às providências tutelares cíveis, bem como aos respetivos incidentes, e apresenta como principal escopo a celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos em benefício da criança e da família, tendo em conta os graves danos psicológicos potencialmente sofridos pela criança.
Artigo de Opinião | ISP: revisão e fixação dos valores
Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário são fixados, para o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 92.º, do Código dos […]
Artigo de Opinião | Do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, em prazo razoável e mediante processo equitativo
“Justiça atrasada é justiça negada” William E. Gladstone (1809-1898), Estadista Inglês. A questão não é nova, mas assume, cada vez mais, contornos incomportáveis. A mora judicial traduzida num “Justiça que não é célere, pronta e universal, gera impunidade, insegurança e enfraquecimento da autoridade do Estado” (Jorge Sampaio – antigo Presidente da República), ferindo de forma […]