Da admissibilidade do recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal Administrativo
Dispõe o artigo 150º nº.1 e 2 do CPTA e 672º, nº.1 do CPC que “Excepcionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b) Estejam […]
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM OU SEM EFICÁCIA REAL?
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
<strong>Animais ou coisas?</strong>
Não é novidade que ter animais de estimação gera imensos benefícios para os seus respetivos tutores, e essa relação de cumplicidade, lealdade e amizade já é de longo prazo. As relações entre tutores e animais de companhia revestem as mais diversas formas. Alguns, criados num ambiente mais campestre, desenvolveram esse vínculo com uma compreensão do importante papel dos animais nas várias esferas da vida rural. Outros, mais distantes dessa realidade e crescidos num ambiente citadino, encaram os animais como se fossem parte da família, filhos. De qualquer maneira, vemos, na grande maioria das situações, uma relação que envolve grande afeição, respeito e carinho entre os tutores e seus animais.
Doação. A solução para evitar problemas com partilhas.
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
Herdar em união de facto?
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
Reportagem: “Em áudio, gerente de estatal federal critica contratação de candidato negro e trans”
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
Sentenças Estrangeiras
É possível que uma decisão judicial proferida noutro país produza efeitos em Portugal? Portugal é um dos Estados-membros da União Europeia que mais recebe imigrantes. Inclusive, recentemente, foi promulgado pelo Presidente da República Portuguesa, no passado dia 4 de agosto de 2022, a 10ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 04 de julho (Lei dos […]
O Projeto de Regulação do Espaço Digital
Este novo regime tem como pretensão regular o processo a aplicar às providências tutelares cíveis, bem como aos respetivos incidentes, e apresenta como principal escopo a celeridade, agilização e eficácia na resolução dos conflitos em benefício da criança e da família, tendo em conta os graves danos psicológicos potencialmente sofridos pela criança.
A justificação de direitos no registo predial
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12. 3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COM CRIPTOMOEDAS EM PORTUGAL
Síntese É inegável que a moeda digital, nomeadamente a bitcoin, tem, atualmente, uma forte presença na economia e no dia-a-dia dos diversos setores, tendo agora chegado ao mercado imobiliário português, através da realização de transações imobiliárias com criptomoedas.Ora, apesar da bitcoin já ter surgido a 31 de outubro de 2008, as primeiras aquisições de imóveis […]